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Concurso Nacional (Público)
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Legislação referente ao Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público



Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro -  Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior
Republicado pelo:
Decreto Lei n.º 90/2008 , de 30 de maio , retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho
incorporando as alterações introduzidas pelos:
Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de março
Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 76/2004, de 27 de março
Decreto-Lei n.º 158/2004, de 30 de junho
Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de julho
Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 45/2007, de 23 de fevereiro

Regulamento do Concurso Nacional - 2013/2014

Portaria n.º 224/2013, de 9 de julho - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014



Deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Provas de Ingresso Obrigatórias nos Cursos de Determinadas Áreas de Educação e Formação

Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro


 
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