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Ínicio » Estudantes » Acesso ao Ensino Superior » Legislação

Legislação Referente aos Concursos Especiais

Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro
Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior

Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro
Aprova o Regulamento dos concursos especiais de acesso ao ensino superior

Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março
Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos

Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de Fevereiro
Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado

Regulamentos dos Concursos Especiais para Maiores de 23 anos

Regulamentos dos Concursos Especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado

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