• Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro
  Texto consolidado em 30 de Maio de 2008, incorporando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março, Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 76/2004, de 27 de Março, Decreto-Lei n.º 158/2004, de 30 de Junho, Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 45/2007, de 23 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio
  

• Declaração de Rectificação n.º 32-C/2008, de 16 de Junho
  Rectifica o Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro
  

Deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Regulamento dos Concursos Institucionais - 2011/2012

• Portaria n.º 264/2011, de 12 de Setembro
  
  

Regulamento dos Concursos Institucionais - 2010/2011

• Portaria n.º 803/2010, de 23 de Agosto
  

• Portaria n.º 1031/2009, de 10 de Setembro