Outros diplomas

Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro
Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro , alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro e Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto
Aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo

Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro
Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS)

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho .
Aprova o Regime Jurídico dos Graus e diplomas do ensino superior

Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio
Regula os Cursos de Especialização Tecnológica

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro
Aprova o Regime Jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros

Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro
Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respetivos estatutos