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Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior DGES
                   
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Acesso ao Ensino Superior
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Legislação


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Outros diplomas

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro , alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro e Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto
Aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo


Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior


Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior


Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro
Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respetivos estatutos


Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro
Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS)


Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro
Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros


Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio
Regula os Cursos de Especialização Tecnológica


Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março
Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau


Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro , alterada pela Portaria n.º 103/2015, de 8 de abril
Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores


Portaria n.º 91/2014, de 23 de abril
Determina a realização de provas obrigatória para o ingresso na licenciatura em Educação Básica


Portaria n.º 103/2015, de 8 de abril
Primeira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso para determinados cursos superiores


 
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