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REGIMES DE MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA E REINGRESSO


No âmbito dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso as Instituições de Ensino Superior (IES) têm competência para preparar e desenvolver as ações relativas ao ingresso nos seus cursos, nos termos fixados pela legislação, estabelecendo, nomeadamente, as condições habilitacionais a satisfazer para cada um dos seus pares instituição/curso, os critérios de seriação e desempate, definindo, para o efeito, um regulamento próprio.

Os prazos em que devem ser praticados os atos nos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso, em cada ano letivo, são também fixados pelas IES.

A mudança de curso e a transferência estão sujeitas a limitações quantitativas, as quais são fixadas pela instituição de ensino superior onde o estudante pretende ingressar.
O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.

A mudança de curso, a transferência ou o reingresso podem ser requeridos:

_ Em instituições de ensino superior público, com exceção das instituições de ensino militar e policial;
 _ Em instituições de ensino privado;
_ Em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre.

Nota: Estas informações não dispensam a consulta da legislação, nem a consulta junto da Instituição de Ensino Superior onde o estudante pretende requerer a mudança de curso, a transferência ou o reingresso, a qual deve contactar.


MUDANÇA DE CURSO


TRANSFERÊNCIA


REINGRESSO

 
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