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Mudança de Curso
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MUDANÇA DE CURSO



A mudança de curso é o ato pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, na mesma ou noutra instituição de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior.

  _ Como Funciona

No âmbito do regime de mudança de curso, as Instituições de Ensino Superior (IES) têm competência para preparar e desenvolver as ações relativas ao ingresso nos seus cursos, nos termos fixados pela legislação, estabelecendo, nomeadamente, as condições habilitacionais a satisfazer para cada um dos seus pares instituição/curso, os critérios de seriação e desempate, definindo, para o efeito, um regulamento próprio.

Os prazos em que devem ser praticados os atos no regime de mudança de curso, em cada ano letivo, são também fixados pelas IES.

A mudança de curso está sujeita a limitações quantitativas, as quais são fixadas pela instituição de ensino superior onde o estudante pretende ingressar.

O regime de mudança de curso pode ser requerido:

_ Em instituições de ensino superior público, com exceção das instituições de ensino militar e policial;
 _ Em instituições de ensino privado;
_ Em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre.


  _ Condições

A Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril que regula os Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aplica-se às candidaturas destinadas à matrícula e inscrição no ano letivo de 2015-2016 através destes regimes.

Por sua vez, a Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho veio aprovar um novo regime jurídico, Regulamento dos Regimes Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso de Mudança de Curso no Ensino Superior, que se aplica às candidaturas destinadas à matrícula e ou inscrição no ano letivo de 2016 -2017, inclusive.

Contudo, os artigos 9.º a 13.º, 19.º e n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015 também se aplicam às candidaturas destinadas à matrícula e inscrição no ano letivo de 2015-2016 através dos regimes de mudança de curso e de transferência, sendo referentes às matérias de:

_Requerimento de mudança de par instituição/curso;
_Estudantes titulares de cursos de ensino secundário não portugueses;
_Cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas;
_Estudantes que ingressaram através de modalidades especiais de acesso;
_Data de realização dos exames;
_Estudantes colocados no mesmo ano letivo;
_Requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso no decurso do ano letivo que sejam aceites a título excecional;

Assim,

Podem requerer a mudança para um par instituição/curso os estudantes que:

a) Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;
b) Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso – os quais podem ter sido realizados em qualquer ano letivo;
c) Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.

Este regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.

A mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente não é permitida para ciclos de estudos de licenciatura ou ciclos de estudos integrados de mestrado.

A mudança para par instituição/curso para os quais sejam exigidos, nos termos do regime geral de acesso, pré-requisitos ou aptidões vocacionais específicas avaliadas através de concursos locais, está condicionada à satisfação dos mesmos.


  _ Do Requerimento

A mudança de curso é requerida ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior em que o estudante se pretende matricular e inscrever.

Cabe à IES decidir sobre o requerimento de mudança de curso apresentado pelo estudante e essa decisão é válida apenas para a inscrição no ano letivo a que respeita.

Os requerimentos no decurso do ano letivo só podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que existam condições para a integração académica dos requerentes.


_ Calendário


_ Legislação


Nota: Estas informações não dispensam a consulta da legislação, nem a consulta junto da Instituição de Ensino Superior onde o estudante pretende requerer a mudança de curso, a qual deve contactar.


 
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