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Decreto-Lei 74/2006 - pedidos de adequação, criação e alteração de cursos |
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Decreto-Lei 64/2006 - condições especiais de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos |
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Estatísticas sobre pedidos de reorganização de ciclos de estudo |
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Lei 49/2005 - Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. |
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Decreto-Lei 42/2005 - Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior |
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Programa de Avaliação Institucional - EUA (2007) |
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Relatórios da avaliação internacional do ensino superior português - OCDE e ENQA |
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