• Princípios Gerais para o Acesso e Ingresso no Ensino Superior - Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (texto consolidado em 23 de Fevereiro de 2007, incorporando todas as alterações efectuadas).
  
  
• Regimes Especiais - Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, e Portaria n.º 854-B/99, de 4 de Outubro.
  
  
• Concursos Especiais - Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, e Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro:
  
  
  • Condições especiais de acesso dos maiores de 23 anos -  Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março;
    
    
  • Concurso Especial de acesso a Medicina para licenciados - Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de Fevereiro.
    
    
    
• Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso - Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.

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