• Graus e diplomas do ensino superior: Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado por:
  • Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, com republicação integral
  • Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro
  • Nesta matéria estão ainda em vigor o n.º 4 do artigo 4.º e os artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março

Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior:
• Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado por:
  • Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.
• Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro.
  • Regula a emissão do suplemento ao diploma.

• Reconhecimento de graus estrangeiros:
  • Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro
    • Institui um novo regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas.
  • Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro.
    Regula o processo de registo de graus académicos superiores estrangeiros estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 341/2007

• Equivalência de graus estrangeiros
  • Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho.
    • Estabelece um sistema de equivalência e reconhecimento de graus académicos estrangeiros com base numa reavaliação científica do trabalho realizado com vista à obtenção do grau estrangeiro.

• Título de agregado
• Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho/LI>
  • Regula a atribuição do título académico de agregado

• Título de especialista
• Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto
• Cria o título académico de especialista e regula a sua atribuição

Atualizado em 17 de agosto de 2012