Missão, atribuições e tipo de organização interna da DGES - Decreto-Lei nº151/2007, de 27 de Abril;

Estrutura nuclear dos serviços e competências das respectivas unidades orgânicas - Portaria nº549/2007, de 30 de Abril;

Criação da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo - Despacho n.º 20 870/2007, de 11 de Setembro;

 Criação da Divisão de Reconhecimento, Mobilidade e Cooperação Internacional - Despacho n.º 23137/2007, de 8 de Outubro.