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Reconhecimento de qualificações estrangeiras

Registo de grau ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro



O Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro institui um novo regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus académicos.

Este sistema aplica-se única e exclusivamente aos graus académicos que constam do elenco de graus fixado nas deliberações genéricas emanadas pela Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros.


Para registo/reconhecimento de um grau superior estrangeiro elencado nas deliberações genéricas o pedido deverá ser efetuado através dos seguintes procedimentos.

Para o grau de doutor solicitar o registo junto de:


Para os graus de licenciado e mestre solicitar o registo junto de:


O pedido de registo deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  • Original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido;

  • Original ou cópia autenticada do documento que comprove a classificação final, emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro;

  • Um exemplar da dissertação/tese (formato digital ou papel), para os casos de registo do grau de Mestre ou Doutor e tradução apenas da folha de rosto da dissertação/tese, quando aplicável (ver nota abaixo).

NOTA: Será solicitada a tradução quando os documentos sejam escritos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano. 
As traduções deverão ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.


Registo realizado no prazo máximo de um mês, após a entrega de toda a documentação.


Emolumentos no valor máximo de € 26,80 *.

* Valor automaticamente atualizado, em 1 de Março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, conforme o estabelecido no n.º 2, do Artigo 9º, da Portaria nº 29/2008, de 10 de janeiro.


Entrega da Dissertação/Tese:
Aquando da entrega em formato digital, o CD/DVD deverá vir acondicionado sempre em caixa própria e devidamente identificado.

A entrega através de formato papel deverá ser sempre com as dissertações/teses devidamente encadernadas e não serão aceites folhas soltas ou apenas agrafadas.



Caso pretenda registar o seu diploma na Direcção-Geral do Ensino Superior deverá:


Seta Laranja O registo é requerido pelo titular do diploma através de formulário próprio, ou por seu representante legal (minuta para procuração), acompanhado da documentação acima referida.

Seta Laranja Pagamento de € 26,80 referente ao valor de registo, através de uma das seguintes modalidades:

  • Pagamento presencial;
  • Cheque endereçado à Direção-Geral do Ensino Superior-DRMCI (não serão aceites cheques estrangeiros);
  • Transferência bancária acompanhada do respetivo comprovativo:
        » Instituição Bancária: Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P.
        » NIB: 0781 0112 00000007851 89
        » IBAN: PT50078101120000000785189
        » SWIFT: IGCPPTPL

NOTA: Colocar no descritivo: Registo-DL341/2007 (esta informação é fundamental para verificação dos extratos de conta)


Seta Laranja O pedido poderá ser efetuado pessoalmente às terças e quintas feira, entre as 9h30 e as 12h30, ou através do envio da documentação para a seguinte morada:

Direção-Geral do Ensino Superior
Av. Duque de Ávila, 137
1069-016 Lisboa

 

 

Legislação aplicável:

  Decreto-Lei nº 341/2007 , de 12 de outubro – Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.
  Portaria nº 29/2008 , de 10 de janeiro - Aprova o regulamento de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei
n.º 341/2007, de 12 de Outubro.
  Deliberações genéricas da Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros – Estabelecem o elenco de graus académicos estrangeiros passíveis de registo.
  Despachos relativos à conversão de escalas de classificação estrangeiras

  

Informação às instituições de ensino superior portuguesas:

As instituições de ensino superior portuguesas deverão utilizar o seguinte formulário para comunicação de registo de diploma estrangeiro à Direção-Geral do Ensino Superior, de acordo com o disposto no art.º 10º da Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro.



 
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