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Legislação
Legislação Nacional:
- Decreto-Lei nº 67/2005, de 15 de Março – Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académico conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado “Erasmus Mundus”
- Portaria nº 577/2005, de 4 de Julho – Regula o registo dos diplomas dos graus académicos conferidos por um curso de mestrado “Erasmus Mundus” e a sua titulação
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